Foto: Aline Pereira
A aprovação do Código de Obras foi concluída na última quinta-feira, véspera do recesso da Câmara Municipal. A vereadora Gláucia Berenice (PSDB) teve aprovada uma emenda de sua autoria na qual exige que as secretarias municipais providenciem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) das obras sob sua responsabilidade. Em junho deste ano, a imprensa noticiou que apenas 7 das 109 escolas municipais tinham AVCB. Até o momento, há pelo menos uma escola interditada. Falhas de manutenção e um acidente fatal provocaram a abertura de uma CPI, da qual a vereadora é relatora. Gláucia também responde pela presidência da Comissão Permanente de Educação.
A redação original previa apenas a ocupação do prédio público mediante a emissão do Habite-se. A emenda destacou o AVCB entre as responsabilidades da secretaria que solicita ou ocupa o equipamento nas atualizações e revalidação dos documentos pertinentes. “É preocupante a notícia de que escolas estão sem AVCB e outros prédios públicos podem também estar”, observou a vereadora que vem solicitando dados oficiais sobre o assunto desde abril.
Outras emendas de sua autoria visaram garantir os direitos do cidadão como o de recorrer de multas por infrações ao código independentemente do recolhimento dos valores em conformidade com normas do Direito Administrativo e jurisprudência.
Por Assessoria Gláucia Berenice
